“Salário da PM na Paraíba será igual ao de Sergipe em janeiro”

Mas digamos que, daqui a algumas horas, manchetes de jornais estampem em sua primeira página “PM da Paraíba terá salário igual ao pago em Sergipe”.

Ainda nem começou o segundo turno das eleições 2010, e o fervor da política na Paraíba parece já ter ultrapassado os limites, com a onda de boatos típica da politica[agem] paraibana. Seja de que lado for. Segundo o jornalista Luis Tôrres, corre à boca miúda que o salário dos policiais militares paraibanos vai aumentar – e muito! – em janeiro de 2011: “vai ser igual ao de Sergipe”, dizem os boatos, segundo o blog. Outros ‘informes’ que circulam afirmam que o governo do Estado vai convocar mais 1.000 concursados da PM, do concurso de 2008. Esse pessoal não se submeteu aos exames médicos, físicos e psicológicos, mas reivindica o chamado. É bom sempre deixar claro que se tratam de boatos (pelo menos até o momento), já que não há informações oficiais sobre o assunto. Mas digamos que, daqui a algumas horas, manchetes de jornais estampem em sua primeira página “PM da Paraíba terá salário igual ao pago em Sergipe”. E aí, o que pensar? Não faz muito tempo que policiais civis e militares reivindicaram melhorias nas condições de trabalho e reajustes salariais, mas tiveram a “falta de recursos no Estado” como resposta. Como teríamos, então, ‘tanto dinheiro’ para equiparar os nossos salários com o da PMSE assim tão... repentinamente? Como não entendemos de economia, mas sim [um pouco] de Segurança Pública e, principalmente, da ira que pode despertar em policiais traídos e enganados, deixamos aqui nosso humilde palpite nessa conjuntura de disputa política paraibana: não brinquem com coisa séria! Se houver mesmo essa promessa de reajuste aos policiais (ou a quem quer que seja), que o confirmem oficialmente e – mais que isso – mostrem de todas as formas possíveis que esse justo e atrasado aumento salarial será mesmo GARANTIDO. Não é nada bom sequer imaginar o que seria deste estado, diante de mais uma traição que os profissionais da segurança pública acumulam ao longo dos anos. A Paraíba, como todos sabem, já [sobre]vive uma onda de violência jamais vista em sua história, bate recordes de homicídios, vence rankings de assaltos a bancos, perde seus jovens para o tráfico. E as polícias estão muito longe de frear o problema... Não queiram, portanto, imaginar o que será deste Estado sem o pouco da ‘instigação’ que ainda resta em alguns bravos policiais, que arriscam suas vidas por tão pouco soldo. Sergipe Abaixo, os salários pagos em Sergipe e que não se sabe por que ainda não foram estendidos a todos os estados brasileiros. Coronel – R$ 12.401,62 Ten. Coronel – R$ 10.784,02 Major – R$ 9.885,35 Capitão – R$ 8.599,70 1º Tenente – R$ 7.166,41 2º Tenente – R$ 5.733,13 Aspirante – R$ 5.512,63 Subtenente – R$ 4.793,59 1º Sargento – R$ 4.566,32´ 2º Sargento – R$ 4.004,67 3º Sargento – R$ 3.512,87 Cabo – R$ 3.193,52 Soldado - R$ 3.012,75   Obs: Não autorizaremos comentários com conotação político-partidária, devido proibição expressa pela Legislação Eleitoral.

O inimígo da PEC 300

Mais uma vez o líder do governo, Cândido Vaccarezza (PT-SP), frustrou os trabalhadores da Segurança Pública, os verdadeiros heróis do Brasil, neste primeiro dia do esforço concentrado - último encontro de parlamentares para votar matérias antes das eleições.

Apesar da pressão legítima e democrática de bombeiros e policiais de todo o País, e de reiterados apelos de mais de uma centena de deputados federais em plenário, a PEC 300 não foi votada. Mas ainda temos a última chance nesta quarta-feira (dia 18 de agosto).

Vaccarezza não abre mão de votar três medidas provisórias e está usando a PEC 300 como uma “isca” para atrair deputados a Brasília neste período eleitoral.

Essas medidas provisórias não têm apoio dos deputados da oposição, que dificultarão a análise dessas matérias até o limite permitido pelo regimento interno da Câmara (a chamada “obstrução”). Entretanto, a esmagadora maioria é favorável à PEC 300, uma matéria que uniu o Brasil em torno de um dos seus mais urgentes problemas: a Segurança Pública. Precisamos votar a PEC 300 antes da MP! Só Vaccarezza que não é sensível a esse clamor de toda a sociedade brasileira!

Não entendo a lógica do líder do governo. Quem não quer votar a PEC 300, não quer a segurança do povo... Tanto se fala em realizar eventos esportivos importantes em nosso País, como a Copa do Mundo (2014) e as Olimpíadas (2016); mas não há uma sinalização efetiva em melhorar a Segurança Pública. Como se a segurança fosse um mero acessório. Será que outros países não investiram pesado nesse quesito para ser anfitrião de delegações de todo o mundo?

Como fazer desses dois encontros do esporte mundial uma celebração pacífica sem uma real melhoria de nossa Segurança Pública? Será que esse não seria um investimento necessário e urgente para darmos um exemplo ao mundo? Se depender do líder do governo, a saída é apenas torcer para que tudo corra bem.

No entanto, sem a PEC 300 não é possível pensar na melhoria na Segurança Pública. Quem disser o contrário está enganado ou agindo de má-fé. É urgente melhorarmos os salários de bombeiros e policiais!

Estou revoltado com essa situação porque sei do sacrifício que bombeiros e policiais de todo o Brasil fazem para vir à Brasília acompanhar essas votações desde o início do ano.

Mas o troco aos deputados que não querem votar a PEC 300 será dado nas urnas. Quem quiser votar as medidas provisórias antes da PEC 300 é porque não quer votar essa proposta que trará dignidade aos trabalhadores da segurança pública.

Parafraseando o deputado Fernando Chiarelli (PDT-SP): “Quem é contra policial e bombeiro é a favor do crime organizado.”

policiais invadem a Câmara pela aprovação da Pec 300

Inconformados com a falta de votações no esforço concentrado da Câmara, policiais que pressionam pela aprovação de piso salarial entraram em conflito com seguranças da Casa na noite desta terça-feira (17).

Houve empurra-empurra no Anexo II da Câmara. Policiais e seguranças trocaram gritos, se agarraram. Depois de muito tumulto, a segurança permitu a passagem dos policiais - que exigem a aprovação do segundo turno da PEC 300, proposta que, inicialmente, previa um custo bilionário aos cofres públicos.

"Tem policial aí. E se um deles estiver armado?", comentava um dos seguranças, mais à retaguarda, ao lado da reportagem do Congresso em Foco.

Os policiais entraram correndo pelo corredor que hospeda galerias de arte na Casa em direção ao Salão Verde. Carregavam um cartaz "PEC 300, sem PMDB".

Um dos policiais disse à reportagem do Congresso em Foco: "Eles só ficam enrolando a gente. A gente não aguenta mais".

PEC 300 a última chance

Esforço concentrado será a última chance de aprovarmos a PEC 300

Prezados trabalhadores da Segurança Pública do Brasil,

O próximo esforço concentrado, antecipado para os dias 17 e 18 de agosto, será decisivo para a PEC 300. Essa será a última oportunidade para que a proposta seja aprovada em segundo turno na Câmara dos Deputados. Se conseguirmos aprovar a matéria no dia 17, já existe um acordo no Senado para que os dois turnos da PEC 300 sejam votados no dia 18.

Mas é preciso que continuemos a fazer pressão. Se conseguimos ver a proposta aprovada em primeiro turno é porque nunca desistimos de reivindicar, de fazer corpo a corpo com os deputados semanalmente.

Sei do esforço e sacrifício feitos por policiais e bombeiros para vir a Brasília durante todos esses meses. Mas ainda precisamos de mais uma investida...

Os trabalhadores de Segurança, os verdadeiros heróis brasileiros, devem organizar caravanas e lotar as galerias da Câmara nesse próximo esforço concentrado. Podem ter certeza de que não teremos sucesso sem essa legítima pressão.

Contudo, não podemos esquecer que o governo está usando a PEC 300 como isca para atrair deputados no esforço concentrado. O próprio líder do governo na Câmara, Cândido Vaccarezza (PT-SP), afirmou que as três medidas provisórias que trancam a pauta devem ser votadas antes da PEC 300. Um verdadeiro absurdo, uma vez que a esmagadora maioria (incluindo a oposição) queria votar a PEC nesta semana.

Quem não puder vir a Brasília também pode ajudar. Ligue ou escreva para seu deputado e cobre que ele compareça à Câmara no próximo dia 17 de agosto.

Clique aqui para ver a lista dos parlamentares que possuem Twitter. Essa sensibilização é muito importante!

Prova de que essa pressão é necessária foi a afirmação em plenário do líder do PSDB, deputado João Almeida (BA), quando ficou determinado que o esforço concentrado seria nos dias 17 e 18 de agosto: “Não podemos assumir compromisso de presença no dia 17. Os deputados organizaram a agenda de campanha para aqueles dois períodos que foram definidos antes. A eleição é o momento mais importante da democracia e tem prioridade”.

Vamos à luta: PEC 300 já! Juntos, somos mais fortes.

Novela sem fim: votação de piso salarial para policiais fica para os dias 17 ou 18 de agosto

Haverá seis sessões do Plenário, entre ordinárias e extraordinárias, durante esses dois dias de esforço concentrado.




O presidente da Câmara, Michel Temer, decidiu antecipar para os dias 17 e 18 de agosto o esforço inicialmente previsto para setembro. Serão mantidas na pauta a Medida Provisória 487/10, que capitalizao BNDES e as duas MPs que preparam o Brasil para a realização da Copa do Mundo de 2014 e das Olimpíadas de 2016 (MPs 488/10 e 489/10). Essas matérias trancam a pauta de votações.
Temer afirmou que o segundo turno do piso salarial para os policiais e bombeiros dos estados (PECs 300/08 e 446/09) e o primeiro turno de um novo texto da proposta que cria a Polícia Penal (PEC 308/04) poderão ser votados em sessão extraordinária, caso haja acordo entre as lideranças.
Haverá seis sessões do Plenário, entre ordinárias e extraordinárias, durante esses dois dias de esforço concentrado.
Validade
O novo calendário atende à preocupação do líder do governo, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), sobre o prazo de vigência das medidas provisórias. A MP 487/10 perde os seus efeitos em 5 de setembro, e as MPs 487/10 e 489/10 no dia 22 do mesmo mês. Elas precisam ser votadas pela Câmara ainda em agosto, para que sejam examinadas pelos senadores nos dias 31 de agosto e 1º de setembro, quando o Senado realizará esforço concentrado.
"O governo vai seguir o acordo para votar primeiro as três MPs que trancam a pauta, o piso dos policiais e, se a redação for adequada, a criação da Polícia Penal. Vamos convocar toda a base aliada para não permitir que oposição impeça a votação das MPs e das PECs", declarou Vaccarezza.

O líder do PSDB, deputado João Almeida (BA), disse que não vai garantir o quórum dos parlamentares do seu partido nessa nova convocação. “Não podemos assumir compromisso de presença no dia 17. Os deputados organizaram a agenda de campanha para aqueles dois períodos que foram definidos antes. A eleição é o momento mais importante da democracia e tem prioridade”, declarou.
Temer, no entanto, reafirmou que vai manter o novo calendário. “Está decidida a convocação para os dias 17 e 18. Se os deputados não quiserem comparecer, não comparecerão”, concluiu.
João Almeida antecipou que a oposição vai continuara obstruir as votações das MPs no novo esforço concentrado. Segundo ele, o bloco só negociará com o Executivo se for incluída, na pauta, a proposta que regulamenta a Emenda Constitucional 29 e destina recursos para a Saúde (PLP 306/08). "Se o governo ceder em relação a esse tema, poderemos negociar a votação das MPs. Caso contrário, manteremos a obstrução", disse Almeida.
O impasse durante toda a Ordem do DiaFase da sessão plenária destinada à discussão e à votação das propostas. Corresponde, também, à relação de assuntos a serem tratados em uma reunião legislativa.   desta quarta-feira impediu que a MP 487/10 fosse votada. A base aliada conseguiu reverter as tentativas dos oposicionistas de obstruir a sua análise, mas no final no houve quórum para sustentar a discussão.
A sessão foi encerrada no momento em que os parlamentares avaliavam a admissibilidade da MP. A relatora, deputada Solange Almeida (PMDB-RJ), apresentou um parecer com diversas mudanças no texto original do Executivo.

Esforço concentrado: Designação informal para períodos de sessões destinadas exclusivamente à discussão e votação de matérias. Durante esses períodos, a fase de discursos das sessões pode ser abolida, permanecendo apenas a Ordem do Dia. As comissões podem deixar de funcionar. O esforço concentrado pode ser convocado por iniciativa do presidente da Câmara, por proposta do Colégio de Líderes ou mediante deliberação do Plenário sobre requerimento de pelo menos um décimo dos deputados (artigo 66 do Regimento Interno, parágrafos 4º e 5º). 

Fonte:Agência Câmara

Câmara aprova PEC 300 com apoio da bancada piauiense

A Câmara Federal aprovou nesta terça-feira (07/07), em primeiro turno, a proposta de piso salarial para os policiais dos estados (PECs 446/09 e 300/08). A matéria ainda precisa ser analisada em segundo turno, antes de seguir para o Senado, resultou de um acordo entre o governo e as lideranças da categoria.  Na oportunidade a bancada piauiense se mobilizou a favor da categoria.

O deputado federal Ciro Nogueira (PP) explica que de acordo com a emenda, uma lei federal definirá o piso salarial dos policiais civis e militares e dos bombeiros dos estados, que passarão a receber na forma de subsídio.

“A mesma lei criará um fundo para ajudar os estados a cumprir o novo piso, disciplinando o funcionamento do fundo e os recursos a ele destinados. A lei também definirá o prazo de duração desse fundo”, explicou.

Ciro que disputará uma cadeira no Senado Federal pontua que a partir da promulgação da emenda
constitucional, o Executivo terá 180 dias para enviar o projeto dessa lei ao Congresso, salientando que se trata de uma grande conquista a paridade salarial dos militares do Distrito Federal com os militares dos demais estados.

“Atualmente o Distrito Federal paga o maior piso salarial, os baixos salários é um dos motivos pelos quais muitos policiais se dispõem a executarem trabalhos extras como seguranças de residências privadas e estabelecimentos comerciais, ficando sem tempo para cuidar da qualidade de vida, e sem tempo para se dedicar a família. Nos casos mais graves, alguns chegam a se envolver com a criminalidade”, disse.

Desde que a proposta foi apresentada Ciro Nogueira tem se esforçado pela sua aprovação. Em setembro do ano passado, o parlamentar piauiense saiu às ruas de Teresina e se uniu aos militares na “marcha dos militares”. A caminhada teve início por volta das 8h da manhã. O ponto de partida foi da Igreja São Benedito até a Nova Câmara Municipal de Teresina, onde se reuniu com lideranças em favor da classe dos policiais.

redacao@cidadeverde.com

Próximos passos: PEC 300

Depois da finalização da votação em primeiro turno da PEC 300 na noite de ontem, temos que concluir a votação no segundo turno. Para isso, entraremos com requerimento de redução de interstício para que não esperemos pelas 5 sessões ordinárias regimentais.
Aprovada em segundo turno, a previsão no Senado é que todas as duas votações ocorram em um único dia.Temos ainda a próxima semana para concluirmos tudo na Câmara e no Senado.
Em seguida, em um ato formal do Congresso Nacional acontecerá a promulgação.
Teremos então o prazo de até 180 dias para que o poder executivo remeta a lei para a Câmara dos Deputados.
A nossa mobilização não deve parar haja vista que o governo deve perceber que o texto a ser construído pelo poder executivo deve ser algo que esteja dentro dos nossos anseios.
Se não tiver de nosso agrado, fatalmente iremos entrar com emendas a essa lei de modo a garantir os nossos direitos: piso satisfatório, inclusão dos aposentados e de pensionistas, etc.
Portanto, mesmo que não tenhamos assegurado no texto constitucional o valor nominal, o governo terá agora a obrigatoriedade de remeter em até 180 dias o que foi retirado da proposta original.
Temporariamente, foram-se os anéis e ficaram os dedos. Tivemos uma grande vitória mas a luta deve continuar para que possamos assegurar em lei federal as nossas garantias. Vamos à luta.

PEC 300 é aprovada em primeiro turno

Diante de uma manobra do líder do governo, Vaccarezza, de comum acordo com algumas lideranças de policiais presentes na Câmara dos deputados, a votação do primeiro turno da PEC 300 chegou ao fim.
Pelo Regimento Interno da Câmara, eram para serem votados os 4 destaques colocados pelo Líder do PT, deputado Fernando Ferro (PT/PE).
E, com certeza, se essa matéria fosse votada, o governo perderia.
Rasgando-se o regimento interno, apresentou-se uma emenda aglutinativa amorfa, retirando-se o piso de R$ 3.500,00, o fundo, os aposentados e pensionistas.
Obviamente, esse texto foi votado e aprovado por todos os presentes. 349 deputados votaram sim. Não deixa de ser uma vitória. Mas de Pirro.
Teremos que lutar ainda mais, pois quando aprovada em segundo turno na Câmara e em dois turnos no Senado, a nossa batalha será focada no poder executivo. Não podemos retroceder. Nessa enganação do governo, os professores foram passados para trás por acreditarem que uma lei federal proposta pelo governo iria entender que eles meceriam ganhar um bom salário e, mais recentemente, os agentes comunitários de saúde também passaram por esse dissabor.
Mas não vamos desistir. O deputado Paes de Lira entrou com uma questão de ordem alegando com muita propriedade que deveríamos retomar a votação dos destaques e não esse texto "caracu" proposto por Vaccarezza. Essa questão de ordem será decidida na CCJC.
Veja o texto que foi aprovado:

EMENDA AGLUTINATIVA Nº 2

Com base no texto e nos destaques apresentados, apresenta-se a seguinte emenda aglutinativa:

Art. 1º O art. 144 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:

"Art.144..................................................................................................................................................
§ 10. A remuneração dos policiais e bombeiros militares integrantes dos órgãos relacionados nos incisos IV e V do caput, fixada na forma do § 4º do art. 39, observará piso remuneratório definido em lei federal.
§ 11. A lei que regulamentar o piso remuneratório previsto no § 10 disciplinará a composição e o funcionamento de fundo contábil instituído para esse fim, inclusive no tocante ao prazo de sua duração." (NR)

Art. 2º Para fins do disposto no § 10 do art. 144, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei em até 180 dias.

Art 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 06 de 07 de 2010.