No
vácuo da Proposta de Emenda Constitucional Número 300, a PEC 300, que
visa estabelecer um piso salarial nacional para as polícias e bombeiros
brasileiros, o Senador Blairo Maggi (PR-MT) emitiu uma nova proposta no
Congresso Nacional, que se envolve com a questão salarial das polícias,
ao tempo em que visa autorizar aos estados a unificação de suas
polícias, ou seja, tornar a Polícia Militar e a Polícia Civil uma única
corporação.
A PEC 102, que já está em debate em alguns fóruns policiais brasileiros, possui em seu corpo as seguintes propostas centrais:
-
Criação de piso salarial nacional para a polícia rodoviária federal,
polícia ferroviária federal, polícias civis, polícias militares e corpos
de bombeiros militares, mediante subsídio fixado em parcela única;
-
Designação de um fundo nacional (vinculando percentuais do orçamento),
com participação da União, dos Estados e dos municípios, visando a
suplementação do Piso Salarial;
-
Faculta União e Estados a adoção de polícia única, cujas atribuições
congregam as funções de polícia judiciária, apuração de infrações,
polícia ostensiva, administrativa e preservação da ordem pública;
-
Organização das polícias únicas com base na hierarquia e disciplina, e
estruturação em carreiras, sendo os delegados das polícias civis e os
oficiais das polícias militares transpostos para o cargo de delegados de
polícia;
- Criação de um Conselho Nacional de Polícia;
-
Autorização às guardas dos Municípios o exercício de atividade
complementar de policiamento ostensivo e preventivo, mediante convênio
com o Estado.
A
proposta parece surgir acompanhado de um oportunismo político, uma vez
que policiais e bombeiros de todo o país estão acompanhando atentamente
os passos dados pela PEC 300, projeto mais antigo e semelhante à PEC 102
em relação à política salarial. É um retrocesso aliar a discussão
salarial a tema tão espinhoso como a mudança do modelo de polícia, algo
que mexe com vaidades corporativas hipersensíveis (principalmente nos
altos escalões).
Sobre
este tópico, a unificação, cabem muitas discordâncias, embora a maioria
dos policiais militares da base da pirâmide (cerca de 61%, segundo
pesquisa conduzida pelo Ministério da Justiça) vejam na medida um
horizonte de melhoria – a maioria destes como uma espécie de “fuga” do
ambiente hierárquico-disciplinar das PM’s. Embora se possa concordar
parcialmente com esta orientação, não se pode acreditar que os policiais
civis se sintam tão respeitados e valorizados assim.
Administrativamente
há pouca viabilidade em uma unificação, pois se já há dificuldades de
gestão governamental nas atuais polícias, boa parte delas já
hiperdimensionadas, o que dizer de uma estrutura com cerca de 150.000
homens, como uma possível polícia única em São Paulo? Como estabilizar
as culturas distintas, antípodas? Com a tendências das especializações,
com os BOPE’s, COE’s, GATE’s e outras unidades, que efetividade teria a
tal unificação? E as guardas municipais citadas no texto da PEC,
passariam a compor as megapolícias em algum momento (já que a lógica é
unificar)?
Como
disse recentemente o sociólogo Marcos Rolim sobre uma possível redução
de custos com a unificação das polícias, “o que duplica os custos não é a
existência de duas polícias, mas o fato de que ambas se envolvem com os
mesmos temas”. Ou seja, PM’s e PC’s são, ambas, meias polícias: não no
sentido estrutural, de composição de meios, mas no sentido da
competência, da missão. Por isso é sedutor (e um imperativo de
eficiência) que as polícias civis realizem a atuação ostensiva na rua, e
que a polícia militar realize a investigação através dos seus serviços
reservados. A unificação que se necessita é dos ciclos (quem patrulha e
prende, investiga!), não das burocracias.
Fonte: Abordagem Policial (Danillo Ferreira)
